Lei Ordinária-PE nº 4.715, de 26 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4715
Ano
2017
Data
26/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/10/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, nos termos da §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRF/1988.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PE nº 5.828, de 04 de agosto de 2022
Anexos Norma Jurídica