Matérias do Expediente (7ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Altera o § 3º do artigo 2º da Lei nº 1.965, de 14 de março de 2006, que altera a Lei nº 804, de 18 de abril de 1997, que cria o Setor 19 para expansão industrial e disciplina o uso do solo. Autoriza a inclusão da atividade de organização religiosa ou filosófica na Quadra 48 do Setor 19.

Altera o artigo 5º da Lei nº 764, de 12 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento do Setor 17. Autoriza a inclusão de atividade de serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor R$ 35.000,00 no Orçamento-Programa da SEMED p/ pagamento do salário família dos servidores do FUNDEB.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 292.000,00 no Orçamento-Programa da SEMOSP p/ construção do Centro de Castração de Animais, com recursos do Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER.

Poder Executivo solicita urgência.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 73.072.030,40 no Orçamento-Programa do SAAE p/ execução da Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água e Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário, com recursos do Governo Federal e contrapartida do Município.

Poder Executivo solicita urgência.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 22.474,92 no Orçamento - Programa da SEMED, p/ devolução de saldos de convênios firmados com os Governos Federal e Estadual.

Poder Executivo solicita urgência.