1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5847 de 2020
Autor: Poder Executivo
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Altera o § 3º do artigo 2º da Lei nº 1.965, de 14 de março de 2006, que altera a Lei nº 804, de 18 de abril de 1997, que cria o Setor 19 para expansão industrial e disciplina o uso do solo. Autoriza a inclusão da atividade de organização religiosa ou filosófica na Quadra 48 do Setor 19.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5848 de 2020
Autor: Poder Executivo
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Altera o artigo 5º da Lei nº 764, de 12 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento do Setor 17. Autoriza a inclusão de atividade de serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5849 de 2020
Autor: Poder Executivo
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor R$ 35.000,00 no Orçamento-Programa da SEMED p/ pagamento do salário família dos servidores do FUNDEB.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 5850 de 2020
Autor: Poder Executivo
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 292.000,00 no Orçamento-Programa da SEMOSP p/ construção do Centro de Castração de Animais, com recursos do Governo do Estado de Rondônia, através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos – DER.
Obs.: Poder Executivo solicita urgência.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5851 de 2020
Autor: Poder Executivo
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 73.072.030,40 no Orçamento-Programa do SAAE p/ execução da Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água e Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário, com recursos do Governo Federal e contrapartida do Município.
Obs.: Poder Executivo solicita urgência.
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 5852 de 2020
Autor: Poder Executivo
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 22.474,92 no Orçamento - Programa da SEMED, p/ devolução de saldos de convênios firmados com os Governos Federal e Estadual.
Obs.: Poder Executivo solicita urgência.
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Matéria lida
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