Resumo (5ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, CUJOS IMÓVEIS ESTEJAM EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 49.600,60 no Orçamento-Programa da SEMAS, para execução do Projeto Técnico Socioambiental de Macrodrenagem, visando atender a reprogramação da obra de engenharia aprovada pela Caixa Econômica Federal, com recursos do Governo Federal.

Dispõe sobre a prestação dos serviços funerários no regime de livre concorrência e o funcionamento e a administração dos cemitérios públicos e privados no município e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 234.319,70 no Orçamento-Programa do FUMAS, para aquisição de cestas básicas para distribuição às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social temporária, em função da Pandemia do Coronavírus, e para pagamentos de funerais.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 414.568,00 no Orçamento-Programa do FUMAS, para aquisição de equipamentos, material permanente e material de consumo, a fim de atender aos Centros de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, de Atendimento à Mulher – CAM, de Referência Especializado em Crianças e Adolescentes – CRECA, de Atendimento ao Idoso – CATI, de Referência de Assistência Social – CRAS, à Casa da Gestante, aos Programas Criança Feliz e Bolsa Família, à Campanha Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual e Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 524.735,93 no Orçamento-Programa do FUMAS, para cofinanciamento estadual dos Serviços de Proteção Básica e dos Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.420.000,00 no Orçamento-Programa do SEMUS, com recursos oriundos do Governo do Estado, para pagamento de servidores lotados na Central COVID e aquisição de medicamentos, oxigênio, material de proteção e segurança.

Institui a Semana de Mobilização e Incentivo a Doação de Medula Óssea e dá outras providências.

Altera o artigo 5º da Lei nº 763 de 12 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento denominado Setor 16 e disciplina o uso do solo, inclui a atividade de organização religiosas, filantrópicas, filosóficas e assemelhadas.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 231.535,20 no Orçamento-Programa da SEMTIC para compra de computadores, impressoras, datashow, telão, materiais de expediente, elaboração e produção de documentário sobre a Cidade.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 269.046,00 no Orçamento-Programa da SEMED, p/ pagamento de Obrigações Patronais dos Profissionais do Magistério e Servidores de Apoio – FUNDEB.