Resumo (11ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de serviços médicos na modalidade Plantão, tendo em vista a necessidade de neurologista e oftalmologista para atender o pacientes no Centro Especializado em Reabilitação - CER.

Estabelece a área escolar como espaço prioritário de segurança do Poder Público Municipal.

Acresce a alínea d ao inciso I do artigo 2.º da lei nº 2.474, de 29 de agosto de 2008, que dispõe sobre a denominação dos logradouros, bairros e bens públicos e dá outras providências. Escolha de novos nomes de brasileiros que se distingam: por pioneirismo, por vínculo com a história de Vilhena.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 102.671,50 no Orçamento-Programa da SEMUS, para ressarcimento ao erário Federal, referente a valores repassados pela União em 2012 para a implantação de um Centro de Especialidade Odontológico - CEO Tipo 1, tendo em vista a desabilitação da proposta devido à perda dos prazos determinados.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 306.156,56 no Orçamento-Programa da SEMED, para contratação de empresa especializada para realizar a reforma da Escola Municipal Mário Grasso, com recursos do Governo Federal/Ministério da Educação.

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o imóvel Lote 01, Quadra 36, Setor 102, no perímetro urbano do Município, com área de 1.912,50 m², avaliado em R$ 92.182,50, a fim de regularizar a área do poço para atender o Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água.

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE os imóveis identificados como Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 18, 19 e 20, Quadra 09, Setor 19, com área de 8.000,00 m², avaliado em R$ 411.760,00, para realização de obras de instalação de uma usina de reciclagem de resíduos sólidos.

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o imóvel Lote 01-A, Quadra 73, Setor 03, no perímetro urbano do Município, com área de 450,00 m², avaliado em R$ 27.958,50, visando regularizar a área do poço que fará parte do Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água.

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o imóvel Lote 05-A, Quadra 02, Setor 73, no perímetro urbano do Município, com área de 400,00 m², avaliado em R$ 21.039,04, visando regularizar a área do poço que fará parte do Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água.

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o imóvel Lote 06-A Quadra 18, Setor 02, no perímetro urbano do Município, com área de 344,94 m², avaliado em R$ 48.710,23, com a finalidade de regularizar a área do poço que fará parte do Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água de Vilhena.

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o imóvel Lote 01, Quadra 02, Residencial Cidade Verde III, no perímetro urbano do Município, com área de 400,00 m², avaliado em R$ 56.984,00, para regularizar a área onde está edificado um poço que fará parte do Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água de Vilhena.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 120.000,00 no Orçamento-Programa da SEMPLAN, p/ aquisição de 01 (um) aparelho multirotor – drone e 13 (treze) ares-condicionados.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 548.964,65 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para aquisição matérias de consumo, materiais para confecção de tampas de bueiro, construção de gaveteiro no Cemitério Municipal, pintura de meio-fio, recuperação de asfalto, bem como para complementação do Termo de Convênio FITHA, para aquisição de 01 (um) semirreboque (prancha), que será utilizado no transporte de maquinários utilizados em localidades distantes da SEMOSP.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 55.000,00 no Orçamento-Programa do SAAE, para adquirir tubos e conexões e materiais de informática como servidor, impressoras e nobreaks.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 no Orçamento-Programa da SEMAD, para atender as necessidades da SEMAD no repasse de recurso referente ao Termo de Cooperação nº 048/2019, firmado entre o Município e a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.