Matérias da Ordem do Dia (18ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Acresce o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 804, de 18 de abril de 1997, que cria o Setor 19 para expansão industrial e disciplina ao uso do solo. Autoriza a inclusão da atividade de serviços compatíveis ao uso industrial, que sirvam de apoio às atividades pertinentes, na quadra 01, lotes 01 a 06 e 11 a 16, e nas quadras 02 a 50 do Setor 19.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 181.000,00 no Orçamento-Programa da SEMAD, para reforma e ampliação da Secretaria Municipal de Planejamento, do Gabinete do Prefeito e dos banheiros públicos do Paço Municipal.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 450.000,00 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para aquisição de cascalho que será utilizado na recuperação de vias urbanas e rurais do Município.