Matérias da Ordem do Dia (23ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Insere o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 4.716, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação e a regulamentação do Programa Regulariza Vilhena. Exclui a exigibilidade de forma pública ou reconhecimento de firma em procuração outorgada a advogado.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, com recursos do Estado e contrapartida do Município, no valor de R$ 565.000,00 no Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de 20 parques infantis em madeira para atender as Escolas Municipais.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.230.000,00 no Orçamento-Programa da PGM, para pagamento de precatórios, visando finalizar o exercício financeiro junto ao Tribunal de Justiça, e no Orçamento-Programa da SEMFAZ, para pagamento do parcelamento da dívida junto ao INSS referente aos meses de outubro, novembro e dezembro; pagamento da dívida com o Pró-Transporte relativa aos meses de novembro e dezembro; e pagamento de tarifas bancárias junto aos bancos Caixa Econômica e SICOOB.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 no Orçamento-Programa da SAAE, para pagamento de repactuação/reajustamento do Contrato nº 09/2020, celebrado entre a Autarquia e o Consórcio APJ-CIMA, com recursos provenientes de financiamento firmado junto à Caixa Econômica Federal por meio do Contrato nº 552.330-76

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.180.630,97 no Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de 541 notebooks para as Escolas da Rede Municipal de Ensino.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 211.402,16 no Orçamento-Programa da SEMTRAN, para devolução de valores ao Governo de Rondônia/Departamento Estadual de Trânsito, referente ao Convênio nº 003/2017, para a implantação de sinalização horizontal e vertical com faixas elevadas de travessia de pedestres nas vias urbanas.