Resumo (30ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal doar, com encargos, ao Governo do Estado de Rondônia o imóvel identificado como Lote 01-R1 (Equipamento Público) da Quadra 36, Residencial Cidade Verde III, no perímetro Urbano do Município de Vilhena, para implantação e edificação de escola estadual de Ensino Fundamental II e Ensino Médio.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 939.373,92 no Orçamento-Programa do SAAE, para o reequilíbrio financeiro do Contrato 08/2020 em razão do aumento inesperado de preços dos materiais, visando dar continuidade às obras de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.700.000,00 no Orçamento-Programa da SEMAD, da SEMES e da SEMAGRI, para o reforço orçamentário para pagamento de vencimentos e vantagens fixas dos servidores municipais, referente ao mês de dezembro.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o SEBRAE/RO para elaboração do Plano Municipal de Turismo.

Estabelece regras para edição e publicação de decretos de abertura de créditos adicionais e suplementares pelo Poder Executivo. NOVA EMENTA

Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais de Vilhena - PAFEMV e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 no Orçamento-Programa da Câmara Municipal de Vereadores, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 429.397,20 no Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento de reequilíbrio econômico e financeiro referente à obra da escola do Bairro Embratel, reajuste e restituição da obra da Escola José Paulo Paes e pagamento de transporte escolar para o encerramento do ano letivo.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.778.343,87 no Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de notebooks, visando atender supervisores, orientadores e gestores escolares, bem como de equipamentos e materiais permanentes para suprir as demandas das Escolas Municipais, do Núcleo de Atendimento Multiprofissional e da Secretaria Municipal de Educação.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.549.858,00 no Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender as Escolas Municipais.

Acresce o inciso IX ao artigo 122 e o § 2º ao artigo 123-C da Lei Orgânica do Município. Inclui a proteção dos animais domésticos e atribui ao Conselho Municipal de Meio Ambiente a competência para gerir os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal - PRO-ANIMAL.

Autoriza o Município de Vilhena a realizar a cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de operações com cartão de débito, crédito e sistemas de pagamentos instantâneos e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Governo do Estado de Rondônia o imóvel que identifica como Lote 01U-R (equipamento público), Quadra 97, Setor 05, no perímetro urbano do Município de Vilhena, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Governo do Estado de Rondônia o imóvel identificado como Lote Rural 06-A, do Setor Rio Vermelho, da Gleba Guaporé, localizado no Município de Vilhena/RO.