Resumo (7ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Acresce o artigo 30-A à Lei Complementar nº 258, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Trata dos critérios a serem considerados para fins de reconhecimento da decadência do direito do fisco municipal de proceder com o lançamento, na hipótese prevista no art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN. * NOVA EMENTA* REVOGA O ARTIGO 30, ACRESCE O ARTIGO 30-A E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores públicos do Município de Vilhena/RO e dá outras providências.

Institui o Plano de Carreira, Cargo e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Vilhena e dá outras providências.

Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS e dá outras providências.

Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Procuradores Municipais e dá outras providências.

Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE do Município e dá outras providências.

Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores do Instituto de Previdência do Município - IPMV e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.773,23 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de equipamentos para a brinquedoteca da Escola Bianca e Leonardo de Mattos Bezerra, com recursos provenientes do Governo do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 67.226,77 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de brinquedos didáticos para a Escola Bianca e Leonardo de Mattos Bezerra, com recursos provenientes do Governo do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.680.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMTRAN, para aquisição de um caminhão com equipamento de demarcação viária e uma caminhonete, bem como tintas, madeiras, placas e demais materiais de consumo específicos para serviços de sinalização viária, que atenderão ao Plano de Modernização do Trânsito de Vilhena.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.983.094,78 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para aquisição de material elétrico para manutenção da iluminação pública do Município e de dois caminhões cesto.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 65.000,00 no vigente Orçamento-Programa do IPMV, para aquisição de equipamentos de informática.

Dispõe sobre a publicação do currículo de todos os servidores públicos municipais ocupantes de cargos comissionados do Município de Vilhena.

Denomina e Oficializa Rua Luiz Edson Maciel a atual Rua 2.525, Bairro Jardim Social.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 160.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMPLAN, para renovação de licença de softwares para atender o setor de engenharia.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 317.400,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMES, para aquisição de equipamentos destinados à manutenção das praças e espaços esportivos públicos; de equipamentos e materiais de escritório e elétricos para a Secretaria; contratação de decoração para os Jogos Escolares; adesão de Atas de Registro de Preço de materiais de consumo; aquisição de material gráfico para divulgação das atividades da Secretaria e de uniformes para a delegação de Vilhena nos Jogos Intermunicipais de Rondônia e para o time de futebol feminino Barcelona, representante de Vilhena em competições estaduais e nacionais.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.523.051,24 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para contratação de empresa especializada para executar serviços de recuperação de erosão (drenagem e pavimentação) na Rua Jandaia e na Rua 29, nos bairros Parque Cidade Jardim I e II.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.667.007,96 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para contratação de empresa especializada para executar obra de drenagem superficial, construção de calçadas e sinalização viária nos setores 08, 15, 17 e 20, com recursos do Governo do Estado de Rondônia e contrapartida do Município por Superávit Financeiro.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.093.335,46 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para suportar a inserção, no cômputo dos 70% dos recursos do FUNDEB, dos profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional em efetivo exercício nas Redes de Ensino da Educação Básica.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 747.707,08 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de itens para o Projeto de Robótica Educacional, que será implantado na Rede Municipal de Ensino, com recurso do Governo Estadual.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 88,02 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para devolução de saldo proveniente de sobras oriundas da execução do Convêncio para construção de uma Escola de Educação Infantil de Proinfância localizada no Bairro Moysés de Freitas.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 908.318,90 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de material de consumo tais como: material penso, odontológico, de expediente, aquisição de água, gêneros alimentícios, combustíveis, entre outros, para atender a Atenção Básica.

Altera dispositivos da lei Complementar nº 256 de 26 de dezembro de 2017, Código Tributário do Município.

INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 98.886,63 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para aquisição de Parques Infantis para crianças de até 12 anos de idade, com balanços duplos para cadeirantes, com recursos do Governo do Estado de Rondônia e contrapartida do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.662.533,33 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para aquisição de uma motoniveladora e uma mini carregadeira, com recursos do Governo do Estado de Rondônia e contrapartida do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 331.090,57 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de acervo literário, material educativo e esportivo para as escolas da rede municipal e material de consumo para o laboratório que será montado no Colégio Cívico Militar Almirante Tamandaré.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.000.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de itens para a merenda escolar da rede municipal de ensino.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.793.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento dos vencimentos, vantagens e obrigações patronais dos profissionais do magistério mantidos pelo FUNDEB.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 27.529,45 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para devolução de saldo proveniente de sobras da execução de Convênio para custeio do Transporte Escolar.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 75.599,34 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para custear a contrapartida na aquisição de 33 Notebooks para atender o Colégio Cívico Militar Almirante Tamandaré e 30 kits parquinhos de madeira para as escolas municipais.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 350.993,27 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de equipamentos e material permanente para o laboratório do Colégio Cívico Militar Almirante Tamandaré, aquisição de utensílios e equipamentos diversos para atender as escolas da rede municipal, bem como para a construção de sete quiosques que serão utilizados como espaço de leitura, com recursos do FUNDEB.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 557.175,72 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição relativa ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e contratação relativa ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 673.760,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de 33 Notebooks para atender o Colégio Cívico Militar Almirante Tamandaré e 30 kits parquinhos de madeira para as escolas municipais, com recursos do Governo do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para criação do elemento de despesa visando atender o chamamento público com a finalidade de realizar a locação de imóvel para a Farmácia Municipal.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 570.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para ações de enfrentamento ao coronavírus COVID-19, com recursos do Governo do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 555.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para reforma e ampliação da lavanderia do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 91.467,50 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de um veículo para auxiliar no transporte da alimentação fornecida aos pacientes, servidores e acompanhantes da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, com recursos do Governo do Estado de Rondônia e contrapartida do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de um veículo do tipo furgão adaptado, com acessibilidade para cadeirantes, para atender ao Centro Especializado em Reabilitação.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.810.727,07 no vigente Orçamento-Programa da CÂMARA DE VEREADORES - CVMV, para pagamento de folha, obrigações e auxílios, diárias, material de consumo, passagens e despesas com locomoção, outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, indenizações e restituições, obras e instalações e material permanente.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.190.404,84 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de equipamentos e material permanente para atender a Rede de Atenção Básica do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.061.424,87 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de equipamentos e material permanente para atender a Rede de Atenção Especializada - Hospital Regional e o Centro Especializado em Reabilitação - CER.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.043.563,35 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de equipamentos e material permanente para atender a Rede de Atenção Especializada do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 no vigente Orçamento-Programa da Câmara Municipal, para aquisição de passagens e pagamento de despesas com serviços de deslocamento.