Matérias da Ordem do Dia (29ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.851.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento de folha, obrigações patronais, auxílio-alimentação e auxílio-transporte, referente ao mês de novembro, dos profissionais do Magistério lotados nas Escolas de Educação Infantil.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.200.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento de folha, obrigações patronais, auxílio-alimentação e auxílio-transporte dos profissionais do Magistério lotados no Ensino Fundamental.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 449.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento de folha, obrigações patronais e auxílio transporte, referente os meses de novembro e dezembro, dos profissionais do Apoio à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 165.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento de serviços de terceiros, consultoria SIGEMEC, faturas de energia da Secretaria, do Núcleo de Atendimento Multiprofissional e das Escolas Municipais de Ensino Fundamental.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de rescisões de servidores que estavam lotados na Secretaria.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 679.300,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de folha, encargos e auxílios dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, referente ao mês de dezembro.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 450.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de encargos da folha dos Agentes Comunitários de Saúde.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.029,17 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para devolução de saldo do Convênio cujo objetivo foi a instalação de parques infantis com acessibilidade em praças e espaços públicos do Município.

Denomina e oficializa Rua Andréia Martins de Espíndula Ribeiro a Atual Rua 102-54, Bairro Cidade Verde IV.

Denomina e oficializa Rua Domingos Francescon Mazzutti a atual Rua 102-71, no Bairro Cidade Verde IV.

Estabelece regras para edição e publicação de decretos de abertura de créditos adicionais e suplementares pelo Poder Executivo.
NOVA EMENTA

Dispõe sobre a criação da Feira de Artesanato no município de Vilhena e dá outras providências.

Altera o inciso I e revoga o inciso II do artigo 143, e revoga o artigo 144 da Lei Complementar nº 048, de 13 de dezembro de 2001 - Código de Posturas do Município. Proíbe o uso de fogos de artifícios que causem poluição sonora.