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Discussão e Votação da Ata da 13ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2022.
Aprovada por unanimidade.
Discussão e votação dos Projetos de Lei nºs 6.532/2022 (Emenda Aditiva nº 02/2022); 6.558/2022 (Emendas Impositivas 001-246/2022 e Emendas Modificativas nº 24 e 25/2022) e 6.559/2022.