1 - Projeto de Lei Complementar nº 434 de 2025
Autor: Poder Executivo
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Institui o Código Disciplinar dos Servidores Públicos da Administração Municipal de Vilhena e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7067 de 2024
Autor: Poder Executivo
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025. Lei Orçamentária Anual - LOA.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 7104 de 2025
Autor: Poder Executivo
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas, para repasse ao Lar dos Idosos Maria Tereza Da Lamarta.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7106 de 2025
Autor: Poder Executivo
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 120.693,47 (cento e vinte mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 7107 de 2025
Autor: Poder Executivo
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 58.365,76 (cinquenta e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de peças, combustível e lubrificantes para a manutenção do transporte escolar.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 7108 de 2025
Autor: Poder Executivo
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para reembolso aos órgãos de origem dos servidores cedidos ao Município.
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Aprovado
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 7110 de 2025
Autor: Poder Executivo
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.026.000,00 (um milhão e vinte e seis mil reais) no vigente Orçamento-Programa das Secretarias Municipais de Administração, Educação, Assistência Social e de Agricultura, para reembolso aos órgãos de origem dos servidores cedidos ao Município.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 7111 de 2025
Autor: Poder Executivo
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Altera a Lei nº 6.435, de 3 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025.
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Aprovado
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 7112 de 2025
Autor: Poder Executivo
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Dispõe sobre a criação da Corregedoria-Geral do Município de Vilhena e dá outras providências.
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Aprovado
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