Resumo (6ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Altera o artigo 95 da Lei Complementar nº 007, de 24 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município. Objetiva esclarecer a aplicação de regra eleitoral.

Institui o Código Disciplinar dos Servidores Públicos da Administração Municipal de Vilhena e dá outras providências.

Institui o Programa de Regularização Fiscal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Vilhena - REFIS - SAAE e dá outras providências.

Denomina Rua Valdir Zanchin a atual Rua 621, Setor 06.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 772.553,00 (setecentos e setenta e dois mil quinhentos e cinquenta e três reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para execução de valores referentes a repasses do Governo Federal, bem como de contrapartida, para contratação de empresa especializada na execução de obras de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária e construção de calçadas nos Setores 09 e 23.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.062.452,00 (três milhões sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, em atendimento ao Contrato de Repasse firmado com o Governo Federal que visa à contratação de empresa especializada para a execução de obras de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária e construção de calçadas nos Setores 09 e 23.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 666.716,83 (seiscentos e sessenta e seis mil setecentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de mobiliário escolar, com recursos do Governo do Estado e contrapartida do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.259.491,93 (dois milhões duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e três centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de material didático dos 2º aos 5º anos e para pagamento de obrigações patronais.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 4.419.885,92 (quatro milhões quatrocentos e dezenove mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para execução de obras de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária e construção de calçadas nos Setores 17 e 35 (bairro Jardim Primavera), Setores 08-A, 09, 15 e 17 e no bairro Jardim Green Ville, com recursos de convênios federais e contrapartida do Município.