Resumo (7ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Dispõe sobre o processo de seleção de gestores para as unidades de ensino da rede municipal e dá outras providências.

Institui o Programa de agendamento online de consultas, exames e disponibilização de resultados por meio de aplicativo para dispositivos eletrônicos no âmbito do Sistema Municipal de Saúde e dá outras outras providências.

Institui o Programa Medicamento em Casa e dá outras outras providências.

Autoriza a desafetação e a cessão de uso de bem imóvel pertencente ao Município de Vilhena à entidade sem fins lucrativos, mediante seleção por chamamento público, e dá outras providências. O objetivo é ampliar a infraestrutura esportiva no Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Instituto de Previdência do Município de Vilhena - IPMV, para reembolso aos órgãos de origem dos servidores cedidos lotados no Instituto.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 474.857,98 (quatrocentos e setenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para atender as Emendas Impositivas 004, 036, 055, 066, 082, 103, 114, 118, 124, 131, 152, 160, 206, 207, 215, 223 e 254/2024, visando adequações orçamentárias necessárias ao seu cumprimento.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 145.985,49 (cento e quarenta e cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para atender as Emendas Impositivas 002, 023, 046, 070, 134, 153 e 204/2024, visando adequações orçamentárias necessárias ao seu cumprimento.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 472.157,06 (quatrocentos e setenta e dois mil cento e cinquenta e sete reais e seis centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para atender as Emendas Impositivas 001, 034, 054, 084, 098, 165, 208 e 242/2024, visando adequações orçamentárias necessárias ao seu cumprimento.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.096,76 (vinte e sete mil noventa e seis reais e setenta e seis centavos) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas, para atender a Emenda Impositiva 009/2024, visando adequações orçamentárias necessárias ao seu cumprimento.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.741,93 (sete mil setecentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos) no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural, para atender a Emenda Impositiva 191/2024, visando adequações orçamentárias necessárias ao seu cumprimento.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 825.033,94 (oitocentos e vinte e cinco mil trinta e três reais e noventa e quatro centavos) no vigente Orçamento-Programa do Gabinete do Prefeito e das Secretarias Municipais de Educação, Esportes, Obras e Serviços Públicos, Assistência Social e de Meio Ambiente, para atender as Emendas Impositivas: 091, 170, 161, 200, 011, 042, 051, 075, 096, 108, 140, 143, 145, 151, 169, 184, 192, 213, 235, 244, 015, 141, 012, 040, 063, 071, 077, 101, 132, 155, 220 e 224/2024, visando adequações orçamentárias necessárias ao seu cumprimento.

Altera a Lei nº 4.202, de 22 de setembro de 2015, que cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania - CMDHC e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.250, de 27 de junho de 2011, que determina que as agendas das audiências públicas para prestações de contas ocorridas no Município deverão ser divulgadas mediante a impressão nas contas confeccionadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

Altera a Lei nº 5.205, de 16 dezembro de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de Vilhena e dá outras providências.

Denomina Rua Luciano Alves Damascena a atual Rua CV5-04 no Residencial Cidade Verde V.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos do Governo Estadual, no valor de R$ 5.017.458,80 (cinco milhões dezessete mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação, para locação de veículos adequados ao transporte escolar para atender 909 alunos regularmente matriculados na rede estadual de ensino.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para construção de bloco de banheiros na Escola de Ensino Fundamental Bianca e Leonardo de Mattos Bezerra, com recurso do Governo Estadual, por meio do Termo de Convênio nº 59/2025/PGE-SEDUC.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 442.045,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil quarenta e cinco reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de 02 (duas) caminhonetes cabine dupla, com recurso do Governo Estadual, por meio do Termo de Convênio nº 56/2025/PGE-SEDUC.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 41.032,24 (quarenta e um mil trinta e dois reais e vinte e quatro centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para atendimento das Emendas Impositivas nº 163, 176 e 241/2024, visando adequações orçamentárias.