Resumo (8ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar a técnica de pavimentação com o emprego de asfalto de Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ em todo o Município de Vilhena.

Altera a Lei nº 4.202, de 22 de setembro de 2015, que cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania - CMDHC e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.250, de 27 de junho de 2011, que determina que as agendas das audiências públicas para prestações de contas ocorridas no Município deverão ser divulgadas mediante a impressão nas contas confeccionadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

Altera a Lei nº 5.205, de 16 dezembro de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de Vilhena e dá outras providências.

Denomina Rua Luciano Alves Damascena a atual Rua CV5-04 no Residencial Cidade Verde V.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para construção de bloco de banheiros na Escola de Ensino Fundamental Bianca e Leonardo de Mattos Bezerra, com recurso do Governo Estadual, por meio do Termo de Convênio nº 59/2025/PGE-SEDUC.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 442.045,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil quarenta e cinco reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de 02 (duas) caminhonetes cabine dupla, com recurso do Governo Estadual, por meio do Termo de Convênio nº 56/2025/PGE-SEDUC.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 41.032,24 (quarenta e um mil trinta e dois reais e vinte e quatro centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para atendimento das Emendas Impositivas nº 163, 176 e 241/2024, visando adequações orçamentárias.

Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.

Institui o Programa “Nosso Artista” e prioriza a contratação de artistas locais em eventos públicos financiados com recursos públicos e dá outras providências.

Institui o Programa Cinema na Câmara e dá outras outras providências.

Dispõe sobre a concessão de uso do imóvel público denominado Lote 04 - Equipamento Público da Quadra 87 do Setor 04, onde está implantada a edificação do Ginásio de Artes Marciais do Município.

Institui a Semana Municipal da Mãe Atípica no Município de Vilhena e dá outras providências.