Resumo (11ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Altera a Lei nº 6.499, de 15 de abril de 2025, que dispõe sobre a concessão de uso do imóvel público que especifica e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de uso do imóvel público identificado como Lote Urbano nº 5 D, Quadra 12, Setor 13, para instalação e operação de um laticínio, visando atender aos pequenos produtores rurais e fomentar a cadeia produtiva de derivados lácteos em nossa região.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.520.000,00 (um milhão quinhentos e vinte mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Administração, para despesa destinada ao aporte do Regime de Previdência Social, conforme alteração do plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 355.406,78 (trezentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e seis reais e setenta e oito centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Administração, para reforma das coberturas dos blocos das Secretarias Municipais de Fazenda e de Saúde.

Altera a Lei nº 5.793, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 61.002,00 (sessenta e um mil e dois reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, para despesa destinada ao aporte do Regime de Previdência Social, conforme alteração do plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município.

Institui o Programa de fornecimento gratuito de uniformes escolares e materiais didáticos aos alunos da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 49.232.350,39 (quarenta e nove milhões duzentos e trinta e dois mil trezentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para despesa com folha de pagamento, em consideração ao processo de transição da gestão do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira para o Estado de Rondônia.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.044.240,00 (um milhão quarenta e quatro mil duzentos e quarenta reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para manutenção das atividades do Hospital Regional e UTI, com repasse financeiro do Governo Estadual.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.700.723,54 (um milhão setecentos mil setecentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para construção de oito salas de aula e bloco de banheiros na Escola Municipal de Ensino Fundamental Gorete Domingos, com recurso proveniente do Governo Estadual por meio do Termo de Convênio nº 91/2025/PGE-SEDUC.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed para contrapartida do Município no Termo de Convênio nº 91/2025/PGE-SEDUC, firmado com o Estado de Rondônia, para construção de oito salas de aula e bloco de banheiros na Escola Municipal de Ensino Fundamental Gorete Domingos.

Declara os feriados municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 106.585,65 (cento e seis mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) no vigente Orçamento-Programa do Instituto de Previdência do Município de Vilhena - IPMV, para despesa destinada ao aporte do Regime de Previdência Social, conforme alteração do plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município.

Autoriza a baixa patrimonial e a doação de bem móvel permanente inservível do Poder Legislativo e dá outras providências.

Altera o artigo 4º da Resolução nº 028, de 18 de outubro de 2019, que regulamenta o artigo 65-A da Lei Complementar nº 202, de 4 de fevereiro de 2014, que concede auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Aplaude o senhor Deonísio Agnelo dos Santos, pastor da Igreja Metodista, pelos trabalhos que realiza desde meados de 1990 em prol das pessoas que mais necessitam de acolhimento.