Resumo (4ª Sessão Extraordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências.

Autoriza a aquisição de participação acionária na Companhia de Soluções e Inteligência Governamental - CSI Governamental.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica, com garantia da União, no valor máximo R$ de 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), com destinação exclusiva para construção, reforma e ampliação de unidades escolares, modernização da gestão pública, investimento em saneamento básico e infraestrutura.

Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. A alteração tem como objetivo adequar a redação com a correção de nomenclatura de cargos, descrição sumária de atividades e enquadramento, sem, contudo, alterar a substância da lei em vigor.

Suspende temporariamente as exigências impostas pelo artigo 43 da Lei nº 5.773, de 20 de maio de 2022.

Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Vilhena à Deputada Federal Sílvia Cristina Amâncio Chagas.