Resumo (16ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº 007, de 24 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena e dá outras providências.

Denomina Travessa Albino Benetoli a atual Travessa 349-B, Setor 03, Bairro Vila Operária.

Autoriza a aquisição de participação acionária na Companhia de Soluções e Inteligência Governamental - CSI Governamental.

Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. A alteração tem como objetivo adequar a redação com a correção de nomenclatura de cargos, descrição sumária de atividades e enquadramento, sem, contudo, alterar a substância da lei em vigor.

Suspende temporariamente as exigências impostas pelo artigo 43 da Lei nº 5.773, de 20 de maio de 2022.

Aplaude os Agentes Comunitários de Saúde do Município.