Resumo (24ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº 007, de 24 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena.

Institui o Programa de fornecimento gratuito de uniformes escolares e materiais didáticos aos alunos da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

Denomina Rua Antonio Cândido a atual Rua 8512, no Bairro Assossete.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.271.094,38 (dois milhões duzentos e setenta e um mil noventa e quatro reais e trinta e oito centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento proveniente da execução dos serviços de transporte escolar ofertado aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

Altera a Lei nº 396, de 29 de outubro de 1991, que dispõe sobre os serviços de táxi no Município.

Declara de utilidade pública a Associação Canaã aos Olhos de Deus, com sede no Município de Vilhena-RO.

Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores públicos da administração direta do Poder Executivo.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.148.000,00 (cinco milhões cento e quarenta e oito mil reais) no vigente orçamento-programa para a Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos - Semosp, para aquisição de materiais permanentes, sendo uma usina de asfalto móvel, uma vibroacabadora pneumática, um rolo compactor de pneu, um rolo compactor e uma minicarregadeira.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para instalação de cercas de segurança nos poços semiartesianos da Autarquia.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais) no vigente orçamento-programa para a Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos - Semosp, com finalidade de contratar empresa especializada para a construção de uma subestação destinada à usina de asfalto e para aquisição de veículos.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural de Vilhena, para reforma do Centro de Capoeira e execução de outras intervenções estruturais necessárias para suprir as demandas da Fundação.

ASSUNTO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 65.613,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e treze reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Assistência Social - Semas, para conclusão da obra do vestiário no Centro de Convivência da Criança - CCC, com recursos provenientes do Governo do Estado e contrapartida do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - Semtran, para aquisição e implantação de aproximadamente 30 a 35 pontos de ônibus no Município.

Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 526.883,00 (quinhentos e vinte e seis mil e oitocentos e oitenta e três reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento de vencimentos, vantagens e obrigações patronais dos profissionais do magistério do Ensino Fundamental e da Educação Infantil.

Denomina José Florêncio de Melo Filho o prédio do Serviço Móvel de Urgência - SAMU.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de kits de uniformes escolares para o atendimento aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

Altera a Lei nº 5.205, de 16 dezembro de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de Vilhena e dá outras providências. Cria os cargos comissionados de Coordenador Geral de Trânsito e Coordenador Adjunto de Trânsito.

Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo. Cria o grupo ocupacional de Segurança Pública Municipal e Fiscalização de Trânsito - SPM e o cargo de Agente Municipal de Trânsito.

Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 273.133,33 (duzentos e setenta e três mil cento e trinta e três reais e trinta e três centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para contratação de empresa especializada em prestação de serviços e controle de abastecimento e de empresa especializada em serviços de vigilância.

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Vilhena ao Pastor Sebastião Valadares Neto.