Resumo (25ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.271.094,38 (dois milhões duzentos e setenta e um mil noventa e quatro reais e trinta e oito centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento proveniente da execução dos serviços de transporte escolar ofertado aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.148.000,00 (cinco milhões cento e quarenta e oito mil reais) no vigente orçamento-programa para a Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos - Semosp, para aquisição de materiais permanentes, sendo uma usina de asfalto móvel, uma vibroacabadora pneumática, um rolo compactor de pneu, um rolo compactor e uma minicarregadeira.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para instalação de cercas de segurança nos poços semiartesianos da Autarquia.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais) no vigente orçamento-programa para a Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos - Semosp, com finalidade de contratar empresa especializada para a construção de uma subestação destinada à usina de asfalto e para aquisição de veículos.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural de Vilhena, para reforma do Centro de Capoeira e execução de outras intervenções estruturais necessárias para suprir as demandas da Fundação.

ASSUNTO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 65.613,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e treze reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Assistência Social - Semas, para conclusão da obra do vestiário no Centro de Convivência da Criança - CCC, com recursos provenientes do Governo do Estado e contrapartida do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - Semtran, para aquisição e implantação de aproximadamente 30 a 35 pontos de ônibus no Município.

Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 526.883,00 (quinhentos e vinte e seis mil e oitocentos e oitenta e três reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento de vencimentos, vantagens e obrigações patronais dos profissionais do magistério do Ensino Fundamental e da Educação Infantil.

Altera a Lei nº 5.205, de 16 dezembro de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de Vilhena e dá outras providências. Cria os cargos comissionados de Coordenador Geral de Trânsito e Coordenador Adjunto de Trânsito.

Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo. Cria o grupo ocupacional de Segurança Pública Municipal e Fiscalização de Trânsito - SPM e o cargo de Agente Municipal de Trânsito.

Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 273.133,33 (duzentos e setenta e três mil cento e trinta e três reais e trinta e três centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para contratação de empresa especializada em prestação de serviços e controle de abastecimento e de empresa especializada em serviços de vigilância.

Institui o Dia Municipal da Família no Município de Vilhena.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa para o Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas, para cumprimento de emendas parlamentares individuais provenientes de recurso do Governo Federal destinadas à Gestão da Parceria com Entidades não Governamentais, no sentido de atender o Lar dos Idosos Maria Tereza da Lamarta, a Casa de Apoio Amor e Vida, a Associação de Pais e Amigos do Autista de Vilhena, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vilhena, a Associação de Artes Marciais Champions, a Associação Desportiva Missões, e para aquisição de materiais de consumo para atender a Gestão da Proteção Social Básica.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.380.808,22 (um milhão trezentos e oitenta mil oitocentos e oito reais e vinte e dois centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de gestão e controle de abastecimento, e futura contratação de empresa especializada em serviços de vigilância, por meio de recursos provenientes do Governo Federal.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas, para cumprimento de emenda parlamentar individual proveniente de recursos do Governo Federal para repasse à Associação de Artes Marciais Pequeno Dragão, Associação Cativar, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vilhena e Associação Bushidô de Cultura e Artes Marciais.

Dispõe sobre a remoção de veículos acidentados ou em estado de abandono no Município.