Resumo (31ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2017, que institui o novo Código Tributário do Município. Altera os Anexos V e X referentes às alíquotas de Taxa de Licença para Execução de Obras e Instalações Particulares e Taxas e Serviços.

Altera a Lei Complementar nº 258, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN no âmbito do Município de Vilhena, com base na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e alterações, e dá outras providências.

Institui o Programa de Farmácias Credenciadas de Vilhena para cobertura complementar de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos - Resume.

Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal - REFIS do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para débitos decorrentes de inconsistências de faturamento identificadas pela malha do Cartão Cidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 121.440,00 (cento e vinte um mil quatrocentos e quarenta reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para pagamento de parcela de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate à Endemias - ACE.

Denomina Rua Bruno Paulo Carlotto a atual Rua “R”, Setor 40 - BNH.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões e cento e cinquenta mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, a fim de garantir a continuidade das cirurgias eletivas, com recursos provenientes do Governo Federal.

Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 432.462,34 (quatrocentos e trinta e dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento do 13º salário e folha do mês de dezembro dos profissionais da Educação - Ensino Fundamental.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.435.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta e cinco mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento do 13º salário e folha referente ao mês de dezembro dos profissionais da Educação - Ensino Fundamental.

Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário por assiduidade e dedicação aos servidores públicos do Poder Executivo de Vilhena e dá outras providências.

Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito do Município de Vilhena, estado de Rondônia, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.260, de 18 de março de 2024, que institui a indenização por atividade específica. Altera os artigos 2º e 3º e os Anexos I e II.

Institui o Viveiro Municipal de Vilhena e dá outras providências.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de Vilhena e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Poder Legislativo, para pagamento do 13º salário e folha referente ao mês de dezembro dos servidores da Câmara.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Poder Legislativo, para ajustes orçamentários para as coberturas de encerramento das licitações e contratos do final do Exercício.

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Vilhena ao Frei Carlos Antônio Rodrigues.

Altera a Lei Complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2017, que institui o novo Código Tributário do Município. Altera os Anexos V e X referentes às alíquotas de Taxa de Licença para Execução de Obras e Instalações Particulares e Taxas e Serviços.

Altera a Lei Complementar nº 258, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN no âmbito do Município de Vilhena, com base na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e alterações, e dá outras providências.

Institui o Programa “Bom Prato Vilhenense” e dá outras providências. Fornecimento de refeições saudáveis, equilibradas e de qualidade a preços acessíveis à população de baixa renda, bem como ofertá-la gratuitamente a pessoas em situação de rua cadastradas em programas municipais de assistência social.

Institui o Programa de Farmácias Credenciadas de Vilhena para cobertura complementar de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos - Resume.

Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal - REFIS do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para débitos decorrentes de inconsistências de faturamento identificadas pela malha do Cartão Cidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 121.440,00 (cento e vinte um mil quatrocentos e quarenta reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para pagamento de parcela de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate à Endemias - ACE.

Denomina Rua Bruno Paulo Carlotto a atual Rua “R”, Setor 40 - BNH.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões e cento e cinquenta mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, a fim de garantir a continuidade das cirurgias eletivas, com recursos provenientes do Governo Federal.

Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 432.462,34 (quatrocentos e trinta e dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento do 13º salário e folha do mês de dezembro dos profissionais da Educação - Ensino Fundamental.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.435.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta e cinco mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento do 13º salário e folha referente ao mês de dezembro dos profissionais da Educação - Ensino Fundamental.

Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário por assiduidade e dedicação aos servidores públicos do Poder Executivo de Vilhena e dá outras providências.

Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito do Município de Vilhena, estado de Rondônia, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.260, de 18 de março de 2024, que institui a indenização por atividade específica. Altera os artigos 2º e 3º e os Anexos I e II.

Institui o Viveiro Municipal de Vilhena e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Poder Legislativo, para pagamento do 13º salário e folha referente ao mês de dezembro dos servidores da Câmara.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Poder Legislativo, para ajustes orçamentários para as coberturas de encerramento das licitações e contratos do final do Exercício.

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Vilhena ao Frei Carlos Antônio Rodrigues.