1 - Projeto de Lei Complementar nº 363 de 2020
Autor: Poder Executivo
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 147, de 10 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores da Educação Básica de Ensino.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5806 de 2020
Autor: Poder Executivo
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 no Orçamento-Programa. SEMED p/ aquisição de livros e computadores para a Escola Maria Paulina Donadon, livros didáticos para atender o Projeto de Correção de Fluxo Escolar, reforma de banheiros da Escola Ensina-me a Viver e construção de subestação de energia nas Escolas Mário Grasso, Antônio Donadon, Bianca e Leonardo de Mattos Bezerra e Vilma Vieira, por superávit financeiro, referente à devolução de recursos pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2019.
Obs.: Poder Executivo solicita urgência.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5807 de 2020
Autor: Poder Executivo
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 no Orçamento-Programa. SEMUS p/ aquisição de materiais de consumo, farmacológico e hospitalar e duas ambulâncias para o Hospital Regional, e compra de medicamentos para atender a Farmácia Municipal, por superávit financeiro, referente à devolução de recursos pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2019.
Obs.: Poder Executivo solicita urgência.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 5808 de 2020
Autor: Poder Executivo
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.133.872,88 no Orçamento-Programa. SEMUS p/ aquisição de materiais de consumo, farmacológico e hospitalar, equipamentos permanentes e de medicamentos para atender a Farmácia Municipal, com recursos do Governo Estadual e contrapartida do Município.
Obs.: Poder Executivo solicita urgência.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5809 de 2020
Autor: Poder Executivo
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.901,52 no Orçamento-Programa. SEMPLAN p/ aquisição de dois veículos, tipo passeio, para acompanhamento e fiscalização de obras públicas, com recursos do Governo Estadual e contrapartida do Município.
Obs.: Poder Executivo solicita urgência.
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 5810 de 2020
Autor: Poder Executivo
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 70.000,00 no Orçamento-Programa. FUMUCRAD e FUMAS p/ repasse à Associação de Basquete de Vilhena – ASBAV e realização do evento Mister e Mis Terceira Idade.
Obs.: Poder Executivo solicita urgência.
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 5811 de 2020
Autor: Poder Executivo
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 312.132,60 no Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMEC p/ implantação e desenvolvimento do Programa Segundo Tempo, com recursos do Governo Federal e contrapartida do Município.
Obs.: Poder Executivo solicita urgência.
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Matéria lida
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 5812 de 2020
Autor: Poder Executivo
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 43.552,48 no Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMTER p/ a regularização fundiária das áreas urbanas, com recursos do Governo Estadual e contrapartida do Município.
Obs.: Poder Executivo solicita urgência.
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Matéria lida
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 5813 de 2020
Autor: Poder Executivo
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 500.000,00 no Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMES p/ aquisição de um ônibus no atendimento de eventos para a prática esportiva, por superávit financeiro, referente à devolução de recursos pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2019.
Obs.: Poder Executivo solicita urgência.
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Matéria lida
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 5814 de 2020
Autor: Poder Executivo
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 30.000,00 no Orçamento-Programa. SEMES p/ aquisição de materiais esportivos aplicados à prática de ginástica rítmica, por superávit financeiro, referente à devolução de recursos pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2019.
Obs.: Poder Executivo solicita urgência.
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Matéria lida
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 5815 de 2020
Autor: Poder Executivo
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.186.376,62 no Orçamento-Programa. SEMED p/ pagamento de encargos previdenciários dos professores, despesas com transporte escolar, aquisição de carteiras escolares, para atender a rede de ensino, e suplementação do valor do repasse ao Programa de Apoio Financeiro às Escolas.
Obs.: Poder Executivo solicita urgência.
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Matéria lida
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 5816 de 2020
Autor: Poder Executivo
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 106.403,28 no Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMED p/ aquisição de 04 (quatro) kits de brinquedos pedagógicos para atender os alunos da rede de educação infantil, com recursos do Governo Federal.
Obs.: Poder Executivo solicita urgência.
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Matéria lida
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 5817 de 2020
Autor: Poder Executivo
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 173.947,14 no Orçamento-Programa. SEMED p/ aquisição de 653 mobiliários para sala de aula, com recursos do Governo Federal.
Obs.: Poder Executivo solicita urgência.
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Matéria lida
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 5818 de 2020
Autor: Poder Executivo
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.600.000,00 no Orçamento-Programa. SEMOSP p/ pagamento da contrapartida da Operação de Crédito para a drenagem e pavimentação asfáltica.
Obs.: Poder Executivo solicita urgência.
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Matéria lida
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 5819 de 2020
Autor: Poder Executivo
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 309.025,00 no Orçamento-Programa. SEMOSP p/ implantação de iluminação pública na pista de caminhada do Parque Ecológico Rondon, com recurso federal do “Programa Calha Norte” e contrapartida do Município.
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16 - Projeto de Decreto nº 48389 de 2020
Autor: Poder Executivo
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Cede o servidor municipal Moacir Norio Ueda, Economista, lotado na Controladoria do Município de Vilhena, com ônus para o Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV, para desenvolver suas atividades como Controlador do IPMV, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2020.
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Matéria lida
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