Resumo (12ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Acresce o artigo 268-A à Lei Complementar nº 048, de 13 de dezembro de 2001, que institui o Código de Posturas do Município. Autoriza a comercialização de produtos e serviços diversos nas bancas de jornais e revistas.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 1.000.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ a aquisição de material hospitalar, farmacológico e pagamento de adicional de plantões, com recursos do Governo Federal destinados ao custeio das ações de saúde no enfrentamento do COVID-19 e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 23.133,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ aquisição de computador e impressora para o Posto de Saúde do Setor 12 e material penso para o Programa Melhor em Casa, com recursos das Emendas Impositivas das Vereadoras Leninha do Povo e Professora Valdete.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.753.896,83 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ pagamento da folha dos servidores lotados no Hospital Regional, no enfrentamento do COVID-19, e aquisição de material hospitalar e farmacológico, com recursos do Governo Federal.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.000,00 no Orçamento-Programa da SEMAGRI p/ pagamento de auxílios alimentação e transporte dos servidores.

Denomina e oficializa Rua Assis Chateaubriand a atual Avenida Curitiba, no percurso compreendido entre as Ruas Bartolomeu Gusmão e Medianeira até a Avenida Celso Mazutti, nos Setores 12 e 13, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO Nº 004/2020.

Altera os artigos 8º e 9º da Lei nº 150, de 2 de outubro de 1987, que aprova o loteamento Setor 09, disciplina o uso do solo e fixa os valores de comercialização. Inclui as atividades de comércio varejista de bicicletas, triciclos, peças e acessórios e de serviços de conserto de triciclos e outros veículos não motorizados.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a JBS S/A no valor de R$ 1.150.000,00 destinado à revisão do Plano Diretor Municipal.

NOVA EMENTA Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.857, de 12 de março de 2018, que disciplina a circulação e o estacionamento de veículos de carga e operação de carga e descarga. Altera horário para circulação e operação de carga e descarga de veículos, proíbe a circulação de veículos com peso total bruto acima de 12 toneladas, para operação de carga e descarga, em toda a extensão das Avenidas Major Amarantes, Capitão Castro Paraná e Melvin Jones e define critérios de sinalização. Emenda Aditiva nº 004/2020 – Vereadora Professora Valdete e Vereadores Subscritores. Substitutivo nº 012/2020 – CCJR.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 324.500,00 no Orçamento-Programa da SEMAGRI p/ aquisição e distribuição de 5.500 toneladas de calcário dolomítico para o produtor rural familiar, com recursos do Governo Estadual e contrapartida do Município.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração Técnica com a Câmara de Vereadores de Vilhena – RO e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 300.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ pagamento de encargos ao INSS dos servidores lotados na Atenção Básica.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.200,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ pagamento do salário família dos servidores e dá outras providências.