Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 5876 de 2020 em 12ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5876 de 2020
Altera os artigos 8º e 9º da Lei nº 150, de 2 de outubro de 1987, que aprova o loteamento Setor 09, disciplina o uso do solo e fixa os valores de comercialização. Inclui as atividades de comércio varejista de bicicletas, triciclos, peças e acessórios e de serviços de conserto de triciclos e outros veículos não motorizados.
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