Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 382 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 382 de 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, CUJOS IMÓVEIS ESTEJAM EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE.
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Situação de Pauta
Observação