Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 6090 de 2021 em 7ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 6090 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o imóvel Lote 05-A, Quadra 02, Setor 73, no perímetro urbano do Município, com área de 400,00 m², avaliado em R$ 21.039,04, visando regularizar a área do poço que fará parte do Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água.
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