Matérias da Ordem do Dia (7ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a promover a desapropriação amigável ou judicial de parte do imóvel Chácara 143, identificado como Chácara 143-A no Setor D, medindo 20x30m, no valor de R$ 57.000,00, de propriedade de Sidinei José Portela Campolin, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário – 1ª Etapa - Programa de Aceleração do Crescimento – PAC II.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 935.000,00 no Orçamento-Programa da SEMOSP p/ custear os serviços iniciais do novo Cemitério Municipal, com recursos do Convênio firmado com a Empresa JBS/SA.

Prioriza a vacinação para os policiais e bombeiros militares, policiais civis e policiais penais que estão trabalhando diretamente no combate da COVID-19 no Município de Vilhena.

Dispõe sobre aplicação de multa pecuniária para quem dolosamente fraudar a fila de vacinação contra a COVID-19 no Município de Vilhena e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 170.000,00 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para aquisição de materiais permanentes, visando à substituição de bens deteriorados pelo tempo de uso, de um trator agrícola e uma roçadeira de arrasto para agilizar serviços de roça nos espaços públicos.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 280.000,00 no Orçamento-Programa da SEMTRAN, para aquisição de materiais de consumo e suplementação de crédito para aquisição de um veículo camionete do tipo pick up.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 996.974,27 no Orçamento-Programa da SEMUS, p/ aquisição de equipamentos e materiais de consumo, tais como: medicamentos, material hospitalar, oxigênio, equipamento de proteção, entre outros, com recursos Federais.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 538.333,33, no Orçamento-Programa da SEMOSP, p/ aquisição de um caminhão tipo munck 6x2, com recursos do Governo Federal/Departamento do Programa Calha Norte e contrapartida do Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 484.073,29 no Orçamento-Programa da SEMPLAN, para aquisição de oito veículos, sendo cinco veículos administrativo tipo passeio e três veículos utilitários tipo picape, com recursos do Governo Federal, por meio do Termo de Convênio nº 898637/2020 Plataforma +Brasil, e contrapartida do Município.