Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 6091 de 2021 em 7ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 6091 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o imóvel Lote 01-A, Quadra 14, Setor 13, no perímetro urbano do Município, com área de 900,00 m², avaliado em R$ 24.561,00, para regularizar a área onde está edificado um poço que fará parte do Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água de Vilhena.
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