Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 6121 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 6121 de 2021
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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