Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6133 de 2021 em 15ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6133 de 2021
Altera o artigo 24 da Lei nº 5.205, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa básica do Poder Executivo.
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Situação de Pauta
Observação