Matérias do Expediente (15ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Altera os anexos V e VII da Lei Complementar nº 008, de 29 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais.

Altera o artigo 24 da Lei nº 5.205, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa básica do Poder Executivo.

Acresce o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 804, de 18 de abril de 1997, que cria o Setor 19 para expansão industrial e disciplina ao uso do solo. Autoriza a inclusão da atividade de serviços compatíveis ao uso industrial, que sirvam de apoio às atividades pertinentes, na quadra 01, lotes 01 a 06 e 11 a 16, e nas quadras 02 a 50 do Setor 19.