Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 6162 de 2021 em 18ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 6162 de 2021
Altera o caput e os §§1o e 2o do artigo 3o, o artigo 5o e o Anexo I da Lei nº 5.320, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito das políticas públicas de recursos humanos enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em decorrência da COVID-19. Estende o Auxílio Temporário de Emergência em Saúde Pública aos servidores lotados no Ambulatório de Atendimento aos Sintomáticos Respiratórios/COVID-19 – AASR, exclui os Fonoaudiólogos da necessidade de cumprimento de 70% da sua carga horária para recebimento do Auxílio, inclui os residentes para recebimento de plantão extraordinário e diminui o valor do Auxílio para os Técnicos em Radiologia de R$800,00 para R$ 343,00.
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