Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6213 de 2021 em 23ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6213 de 2021
Insere o parágrafo único ao artigo 336 e o § 3º ao artigo 339 da lei nº 2.547, de 4 de março de 2008, que instituiu o Código Sanitário de Vilhena.
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Situação de Pauta
Observação