Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 6249 de 2021 em 27ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6249 de 2021
Limita o número de alunos nas salas de aula que possuem matrículas de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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Situação de Pauta
Observação