Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 6267 de 2021 em 30ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2021 da 39ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6267 de 2021
Estabelece regras para edição e publicação de decretos de abertura de créditos adicionais e suplementares pelo Poder Executivo.
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