Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 391 de 2022 em 5ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 391 de 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 50, de 13 de dezembro de 2001, que institui o parcelamento do solo do município, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação