Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 6331 de 2022 em 5ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6331 de 2022
Dispõe sobre a prioridade de matrícula de alunos com deficiência e seus respectivos irmãos em escolas próximas de sua residência e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação