Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 6332 de 2022 em 6ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 6332 de 2022
Institui o Programa Municipal que dispõe sobre a instituição de medidas para efetivação da Lei Maria da Penha no Município de Vilhena.
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Situação de Pauta
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