Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 394 de 2022 em 7ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 394 de 2022
Acresce o artigo 30-A à Lei Complementar nº 258, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Trata dos critérios a serem considerados para fins de reconhecimento da decadência do direito do fisco municipal de proceder com o lançamento, na hipótese prevista no art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN.
* NOVA EMENTA*
REVOGA O ARTIGO 30, ACRESCE O ARTIGO 30-A E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
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