Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 5947 de 2020 em 23ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5947 de 2020
Altera o § 2º do artigo 3º e o Anexo II da Lei nº 5.320 de 30 de junho de 2020
*NOVA EMENTA* EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Poder Executivo solicita urgência.