Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5982 de 2020 em 27ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5982 de 2020
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 345.000,00 no Orçamento-Programa da SEMFAZ, p/ complementar o pagamento da contribuição ao PIS/PASEP e indenizações e restituições de impostos pagos indevidamente ou em duplicidade por contribuintes no exercício.
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Situação de Pauta
Observação