Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 450 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 450 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 324, de 29 de 7 de fevereiro de 2024, que institui a reforma do Regime Próprio de Previdência do Município de Vilhena, conforme determina a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.
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