Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 7467 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2026 da 44ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7467 de 2026
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 128.543,31 (cento e vinte oito mil quinhentos e quarenta e três reais e trinta e um centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para construção da Central de Regulação - Ambulâncias do SAMU 192, do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (Novo PAC).
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