Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5860 de 2020 em 15ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2020 da 38ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5860 de 2020
Altera o artigo 102 da Lei nº 5.025, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Municipal de Vilhena – IPMV no Estado de Rondônia. Altera a alíquota de contribuição dos encargos previdenciários por parte dos servidores de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento), a partir de 1º/03/2020.
SUBSTITUTIVO 003/2020 - CCJR
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação