Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 7195 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7195 de 2025
Suspende temporariamente as exigências impostas pelo artigo 43 da Lei nº 5.773, de 20 de maio de 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 7195 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/07/2025
Observação