Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 440 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 440 de 2025
Dispõe sobre a transferência obrigatória da receita livre de recursos do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF ao Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação