Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 7232 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 7232 de 2025

Altera a Lei nº 5.458, de 19 de fevereiro de 2021, que autoriza o Município a permutar, ceder e receber servidores exercentes de cargos de provimento efetivo, e a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2025, que institui o Plano de Carreira , Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 7232 de 2025 | Matéria Protocolada | 15/09/2025

Observação