Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 7248 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7248 de 2025
Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo. Cria o grupo ocupacional de Segurança Pública Municipal e Fiscalização de Trânsito - SPM e o cargo de Agente Municipal de Trânsito.
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Projeto de Lei Ordinária nº 7248 de 2025 | Matéria Protocolada | 03/10/2025
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