Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7164 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7164 de 2025
Dispõe sobre a garantia de direitos educacionais às crianças com indícios de Transtorno do Espectro Autista - TEA, ainda que sem diagnóstico definitivo, no âmbito do Município de Vilhena.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 7164 de 2025 | Proposição devolvida para Autor | 31/10/2025
Observação