Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7275 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7275 de 2025
Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. Revisão do enquadramento e do vencimento básico da classe de Técnicos em Edificações, transpondo-a para o Grupo Ocupacional Apoio Técnico de Arquitetura e Engenharia - ATE e equiparando-a à Classe J.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 7275 de 2025 | Matéria Protocolada | 06/11/2025
Observação